§ 2º Para abatimento do consumo, devem ser utilizados sempre os créditos mais antigos da unidade consumidora participante do SCEE.

Instalação: assim que recebemos o Alright e estamos com toda a documentação em ordem, instalamos os seus sufferingéis fotovoltaicos no regional planejado;

300/2022. Este artigo traz as diretrizes da Agência acerca da conexão e faturamento de centrais de micro e minigeração distribuída (MMGD), além da compensação dos créditos de energia, que foram definidas pela nova resolução normativa.

     Art. 22. A partir de 12 (doze) meses após a publicação desta Lei, a CDE custeará as componentes tarifárias não associadas ao custo da energia incidentes e não remuneradas pelo consumidor-gerador sobre a energia elétrica compensada pelas unidades consumidoras participantes do SCEE nas distribuidoras de energia elétrica com mercado inferior a seven hundred GWh (setecentos gigawatts-hora) por ano.

Nesse ponto, vale ressaltar que a proposta aprovada pela ANEEL trouxe rol exemplificativo  das alternativas que podem ser adotadas, sendo elas: (i) reconfiguração dos circuitos e remanejamento da carga; (ii) definição de outro circuito elétrico para conexão da geração distribuída; (iii) conexão em nível de tensão exceptional ao disposto no inciso I do caput do artwork.

     Art. twenty. As instalações de iluminação pública poderão participar do SCEE, caso em que a rede pública de iluminação do Município será considerada uma unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, desde que atendidos os requisitos regulamentares da Aneel.

      Parágrafo único. No estabelecimento do custo de transporte, deve-se aplicar a tarifa correspondente à forma de uso do sistema de distribuição realizada pela unidade com microgeração ou minigeração distribuída, se para injetar ou consumir energia.

      II - o faturamento da demanda, para as unidades consumidoras com minigeração distribuída pertencentes e faturadas no Grupo A, deve:

Chamadas pblicas de comercializao de excedentes: A Lei tambm inovou ao prever que as distribuidoras podero realizar chamadas pblicas com vistas ao credenciamento de interessados em comercializar, nas suas reas de concesso, os excedentes de energia eltrica oriundos dos sistemas de GD para a posterior compra de tais excedentes (vide artwork. 24).

Vetos presidenciais: O Governo Federal sancionou PL n five.829/2019 com dois vetos, quais sejam, (i) a classificao como micro ou minigerador das unidades flutuantes de gerao fotovoltaica instaladas sobre lminas d'gua; e (ii) o enquadramento de projetos de minigerao distribuda no routine Especial de Incentivos ao Desenvolvimento da Infraestrutura Reidi.

Anteriormente a lei incluía a possibilidade da planta fotovoltaica flutuante, o que seria uma ótima iniciativa para o país. Essas plantas fotovoltaicas flutuantes são um tipo de usina híbrida.

      § 4º A não solicitação check here de alocação dos créditos do consumidor-gerador para determinada unidade em até thirty (trinta) dias após o encerramento da relação contratual implicará a realocação automática pela concessionária para a unidade de maior consumo e assim sucessivamente, até a compensação integral dos créditos remanescentes.

Inciso II: “no caso de desistência da conexão formalizada pelo consumidor à distribuidora após 90 dias contados da emissão do orçamento de conexão”.

A ALPHA SOLAR é dedicada em desenvolver soluções e sistemas de energia photo voltaic fotovoltaica, com o propósito de fornecer aos clientes serviços com qualidade, segurança e ética, gerando economia financeira e contribuindo para um desenvolvimento sustentável.