Em relação às unidades consumidoras com minigeração distribuída, o art. 655-J da REN nº 1.000/2021 previu que deverá haver a revisão dos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) das centrais de minigeração que utilizem o ponto de conexão para consumir e injetar energia na rede, contratando, separadamente, o Montante de Uso do Sistema de Distribuição (MUSD) para a geração e para o consumo. 

Em síntese, a regulamentação trazida pela ANEEL aponta que nos casos em que o faturamento do consumo for inferior ao custo de disponibilidade haveria somente o pagamento do custo check here de disponibilidade.

II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas;

      § 2º No caso de excedente de energia a que se refere o § 1º deste artigo, quando a unidade consumidora estiver em local diferente da geração, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos o percentual de energia excedente alocado a essa unidade consumidora e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso.

Um equipamento fotovoltaico perfeitamente ajustado para a demanda real do imóvel maximiza o uso simultâneo da geração e evita que excedentes sejam injetados na rede.

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ANEEL revisará metas do Mais Luz para a Amazônia As contribuições poderão ser enviadas até o dia 8 de outubro

      Parágrafo único. Os custos de que trata o caput deste artigo serão suportados somente pelas unidades consumidoras que compram energia em condições reguladas.

      § oneº Os créditos são determinados em termos de energia elétrica ativa, não estando sua quantidade sujeita a alterações em razão da variação nos valores das tarifas de energia elétrica.

      § threeº A Aneel deverá estabelecer um formulário-padrão para a solicitação de acesso para microgeração e minigeração distribuída, que deve ser protocolado na distribuidora, acompanhado dos documentos pertinentes, não cabendo a ela solicitar documentos adicionais àqueles indicados nos formulários padronizados, e a distribuidora deverá disponibilizar ao acessante todas as informações necessárias para elaboração dos projetos que compõem a solicitação de acesso.

      § 3º Se houver opção pela concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica ou pelo consumidor interessado na conexão da microgeração ou minigeração distribuída em realizar obras com dimensões maiores do que as estabelecidas no parecer de acesso, os custos adicionais deverão ser arcados integralmente pelo optante e ser discriminados e justificados perante a outra parte.

Existe uma atratividade, rentabilidade dos mesmos. No entanto, ainda há expectativa de que as as associações do setor de energia photo voltaic tentem derrubar esse veto para voltar ao enquadramento.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo lawful e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

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