§ twoº Para abatimento do consumo, devem ser utilizados sempre os créditos mais antigos da unidade consumidora participante do SCEE.

ser realizado conforme as regras aplicáveis às unidades consumidoras do mesmo nível de tensão até a revisão tarifária da distribuidora subsequente à publicação desta Lei; e

II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas;

      § sevenº O consumidor-gerador interessado na conexão de central de microgeração ou minigeração distribuída pode optar por tensão diferente da informada pela concessionária ou authorizationária de distribuição de energia elétrica, conforme as tensões definidas em regulamento específico, desde que haja viabilidade técnica do subsistema elétrico, e são de sua responsabilidade os investimentos adicionais necessários a esse atendimento.

      § 2º O valor mínimo faturável aplicável aos microgeradores com compensação no mesmo nearby da geração e cujo gerador tenha potência instalada de até one.

.................................................................................................. .......................................................................................................................................

O custo de disponibilidade é uma taxa mínima que remunera as concessionárias de distribuição de energia pela disponibilidade da rede elétrica aos consumidores de baixa tensão, de acordo com o tipo de ligação da unidade consumidora: monofásico, bifásico ou trifásico.

Quando o sistema fotovoltaico não está gerando energia (como à noite) ou não gera o suficiente, a concessionária disponibiliza a energia para suprir a necessidade do cliente.

artwork. eighty. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

Exemplo: um imóvel onde o pico de consumo ocorre durante o dia, fará uso da energia produzida pelo próprio sistema fotovoltaico, minimizando o uso da rede.

Segundo get more info ele, as informações de bastidores apontam que as associações do setor de energia solar vão tentar derrubar este veto para justamente voltar ao enquadramento.

     Art. 19. As bandeiras tarifárias incidem somente sobre o consumo de energia elétrica ativa a ser faturado e não se aplicam sobre a energia excedente que foi compensada conforme estabelecido no art. twelve desta Lei.

Os seguintes pontos impactam a microgeração distribuída e as unidades consumidoras do Grupo B. Para melhor compreensão, eles foram subdivididos em pontos de atenção no procedimento de conexão e custos tarifários.

Privacidade Este web site United states of america cookies para que possamos fornecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam enjoyableções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso internet site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do web page você considera mais interessantes e úteis.